AREsp 1981408 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou a improcedência do pedido na ausência de elementos probatórios que demonstrassem o comparecimento da autora ao hospital e a recusa de atendimento, sendo indispensável a análise do conjunto fático-probatório pela instância de origem; o reexame dessas provas em recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ, e a inversão do ônus da prova não se impõe automaticamente sem verossimilhança nas alegações.

Parties
Agravante: I L DE A V; Ré: NOTRE DAME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dano Moral, Planos De Saúde, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dano Moral Planos De Saúde Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

I L DE A V

Agravante

NOTRE DAME

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC para inversão do ônus da prova
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de verossimilhança nas alegações do consumidor para deferir inversão do ônus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou a improcedência do pedido na ausência de elementos probatórios que demonstrassem o comparecimento da autora ao hospital e a recusa de atendimento, sendo indispensável a análise do conjunto fático-probatório pela instância de origem; o reexame dessas provas em recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ, e a inversão do ônus da prova não se impõe automaticamente sem verossimilhança nas alegações.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 15% em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça, se for o caso