AREsp 1915334 - DECISAO

AREsp 1915334 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que não há comprovação da verossimilhança das alegações nem da hipossuficiência do consumidor, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a inversão do ônus da prova; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Verossimilhança Das Alegações, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Verossimilhança Das Alegações Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova
  2. 2 Comprovação de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que não há comprovação da verossimilhança das alegações nem da hipossuficiência do consumidor, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a inversão do ônus da prova; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.