AREsp 2003507 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: as questões relativas à inversão do ônus da prova e à alegada decisão extra petita não foram prequestionadas, incorrendo nos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; as razões recursais acerca da responsabilidade objetiva estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; e a discussão sobre danos morais exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7 do STJ. Por esses fundamentos, impôs-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO PEDRO SILVA; Agravado: BANCO DA AMAZÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Decisão Extra Petita, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Súmulas STF 282, 356, 284
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Dano Moral Decisão Extra Petita Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO PEDRO SILVA

Agravante

BANCO DA AMAZÔNIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, CDC)
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC)
  3. 3 reconhecimento de dano moral indenizável (arts. 186 e 927 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: as questões relativas à inversão do ônus da prova e à alegada decisão extra petita não foram prequestionadas, incorrendo nos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; as razões recursais acerca da responsabilidade objetiva estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; e a discussão sobre danos morais exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7 do STJ. Por esses fundamentos, impôs-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.