AREsp 1978683 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, à luz da jurisprudência do STJ e dos elementos fático-probatórios, fundamentadamente afastou a necessidade de inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança e hipossuficiência, e eventual reexame desses pontos implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para decidir o agravo e majorar os honorários.

Parties
Agravante: STUDIO KARAM LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do CDC, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Tarifas Bancárias, Capitalização De Juros, Limitação De Juros, IOF
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Parties

STUDIO KARAM LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, CDC
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas pelo STJ diante da Súmula 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, à luz da jurisprudência do STJ e dos elementos fático-probatórios, fundamentadamente afastou a necessidade de inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança e hipossuficiência, e eventual reexame desses pontos implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para decidir o agravo e majorar os honorários.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.