AREsp 1970762 - DECISAO

AREsp 1970762 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial e por conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ de que o requerimento administrativo prévio e o recolhimento do custo do serviço são requisitos de interesse de agir em pedidos incidentais de exibição de documentos, não havendo afronta ao art. 100, § 1º, da Lei 6.404/76; determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Exibição De Documentos, Requerimento Administrativo Prévio, Custos De Certidões Societárias, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Empresarial Direito Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Exibição De Documentos Requerimento Administrativo Prévio Custos De Certidões Societárias Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o requerimento administrativo prévio e o recolhimento do custo do serviço são requisitos de interesse de agir para pedido incidental de exibição de documentos nos termos do art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/1976
  2. 2 Se houve falta de fundamentação na inversão do ônus da prova
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial e por conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ de que o requerimento administrativo prévio e o recolhimento do custo do serviço são requisitos de interesse de agir em pedidos incidentais de exibição de documentos, não havendo afronta ao art. 100, § 1º, da Lei 6.404/76; determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.