REsp 1522944 - DECISAO

REsp 1522944 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem por não apreciar a questão relevante suscitada sobre se a juntada do AR sem cumprimento deflagra a contagem do prazo para contestar; tal omissão caracteriza violação do art. 535 do CPC/73, razão pela qual o STJ conheceu em parte do recurso e anulou o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, com pronunciamento sobre a não deflagração da contagem do prazo quando o AR é juntado sem cumprimento do ato citatório do último réu, nos termos do art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO INTERMEDIUM S/A; Corré: Casas Realiza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão De Decisão (art. 535 Cpc/73), Prazo Em Dobro Para Litisconsortes Com Procuradores Distintos (art. 191 Cpc/73), Contagem Do Prazo De Contestação Após Citação Do Último Réu (art. 241 Cpc/73), Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Inversão Do Ônus Da Prova Omissão De Decisão (art. 535 Cpc/73) Prazo Em Dobro Para Litisconsortes Com Procuradores Distintos (art. 191 Cpc/73) Contagem Do Prazo De Contestação Após Citação Do Último Réu (art. 241 Cpc/73) Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Parties

BANCO INTERMEDIUM S/A

Recorrente

Casas Realiza

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada do AR sem cumprimento deflagra a contagem do prazo para contestar
  2. 2 Aplicação do CDC e possibilidade de inversão do ônus da prova
  3. 3 Existência de omissão do Tribunal de origem em relação a questão suscitada (art. 535 CPC/73)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não apreciar a questão relevante suscitada sobre se a juntada do AR sem cumprimento deflagra a contagem do prazo para contestar; tal omissão caracteriza violação do art. 535 do CPC/73, razão pela qual o STJ conheceu em parte do recurso e anulou o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, com pronunciamento sobre a não deflagração da contagem do prazo quando o AR é juntado sem cumprimento do ato citatório do último réu, nos termos do art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão referente aos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre a não deflagração da contagem do prazo para contestar ante a juntada de AR sem cumprimento do ato citatório do último réu.