AREsp 1974907 - DECISAO

AREsp 1974907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias apontadas (arts. 64 e 337 do CPC/2015) não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias, e porque a apreciação do acerto ou desacerto da inversão do ônus da prova demandaria reexame de prova e fatos, vedado nesta instância em face da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal regional corretamente aplicou o art. 6º, VIII do CDC ao reconhecer a natureza consumerista da relação e a hipossuficiência técnica do agravado, justificando a manutenção da inversão.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: autor agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica Prequestionamento Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

autor agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre autor e instituição financeira quanto a conta vinculada ao PASEP
  2. 2 deferimento da inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII do CDC
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do CPC (arts. 64 e 337) para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias apontadas (arts. 64 e 337 do CPC/2015) não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias, e porque a apreciação do acerto ou desacerto da inversão do ônus da prova demandaria reexame de prova e fatos, vedado nesta instância em face da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal regional corretamente aplicou o art. 6º, VIII do CDC ao reconhecer a natureza consumerista da relação e a hipossuficiência técnica do agravado, justificando a manutenção da inversão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se