AREsp 1897916 - DECISAO

AREsp 1897916 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a parte autora não demonstrou os requisitos para inversão do ônus da prova; a eventual abusividade dos juros não se prova apenas pelo fato de a taxa praticada exceder a média de mercado, e a análise de prova fática necessária para alterar o entendimento exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a mora não foi descaracterizada, autorizando a manutenção da inscrição em cadastro de inadimplentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015) Impugnando Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Juros Remuneratórios, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Administrativo Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Juros Remuneratórios Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015) Impugnando Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 Abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Inscrição em cadastro de inadimplentes diante de alegação de cobrança indevida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a parte autora não demonstrou os requisitos para inversão do ônus da prova; a eventual abusividade dos juros não se prova apenas pelo fato de a taxa praticada exceder a média de mercado, e a análise de prova fática necessária para alterar o entendimento exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a mora não foi descaracterizada, autorizando a manutenção da inscrição em cadastro de inadimplentes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015