AREsp 1611080 - DECISAO

AREsp 1611080 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão do Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão ou ausência de fundamentação quanto à inversão do ônus da prova e ao princípio da precaução; como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Súmula 618) e não há divergência a impedir o conhecimento, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento; determinou-se também a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravantes/recorrentes: AEB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravantes/recorrentes: VP NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por AEB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e VP NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Princípio Da Precaução, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 618/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Princípio Da Precaução Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 618/stj +2 more

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Parties

AEB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravantes/recorrentes

VP NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, I, II, III e V, e 1.022 do CPC/2015 por ausência de fundamentação e omissão
  2. 2 inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental
  3. 3 aplicação do princípio da precaução

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão do Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão ou ausência de fundamentação quanto à inversão do ônus da prova e ao princípio da precaução; como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Súmula 618) e não há divergência a impedir o conhecimento, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento; determinou-se também a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por AEB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e VP NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por AEB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e VP NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem) dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.