AREsp 2004018 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não está demonstrada a hipossuficiência técnica capaz de justificar a inversão do ônus da prova e porque a modificação da distribuição do ônus probatório demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S.A; Agravado: SANTANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Prova Pericial De Informática, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica Prova Pericial De Informática Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S.A

Agravante

SANTANDER

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova por hipótese de hipossuficiência técnica do consumidor
  2. 2 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não está demonstrada a hipossuficiência técnica capaz de justificar a inversão do ônus da prova e porque a modificação da distribuição do ônus probatório demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se