AREsp 1994005 - DECISAO

AREsp 1994005 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 251, e-STJ): APELAÇÃO Declaratória c/c. Repetição de indébito IPTU. Sentença de improcedência. Alegação de imunidade, nos termos...

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Parties
Recorrida: Companhia de Trens Metropolitanos de São Paulo - METRÔ; Recorrente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Imunidade Tributária Recíproca, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação De Lei Municipal, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Tributário Inversão Do Ônus Da Prova Imunidade Tributária Recíproca Negativa De Prestação Jurisdicional Interpretação De Lei Municipal Incidência Da Súmula 7/stj Súmula 280/stf

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Parties

Companhia de Trens Metropolitanos de São Paulo - METRÔ

Recorrida

Município de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inversão do ônus da prova (arts. 373, §§1º e 2º do CPC)
  3. 3 ofensa ao art. 485, VI, do CPC/2015