AREsp 1343852 - DECISAO

AREsp 1343852 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a inicial estava suficientemente instruída e, conforme jurisprudência do STJ, era cabível a inversão do ônus da prova para determinar a exibição dos extratos bancários, de modo que acolhimento da tese recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a questão relativa ao art. 86 do CPC não foi apreciada no acórdão recorrido, sendo, portanto, inadmissível conforme a Súmula 282 do STF, e a deficiência de fundamentação impediu o conhecimento da tese quanto à sucumbência (Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Expurgos Inflacionários, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Execução De Sentença Inversão Do Ônus Da Prova Expurgos Inflacionários Admissibilidade Do Recurso Especial Ônus Da Sucumbência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de inversão do ônus da prova para determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários
  2. 2 possibilidade de extinção da ação por insuficiência de provas nos termos dos arts. 330, III, e 373 do CPC
  3. 3 admissibilidade de questão federal relativa ao art. 86 do CPC quando não apreciada no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a inicial estava suficientemente instruída e, conforme jurisprudência do STJ, era cabível a inversão do ônus da prova para determinar a exibição dos extratos bancários, de modo que acolhimento da tese recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a questão relativa ao art. 86 do CPC não foi apreciada no acórdão recorrido, sendo, portanto, inadmissível conforme a Súmula 282 do STF, e a deficiência de fundamentação impediu o conhecimento da tese quanto à sucumbência (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.