AREsp 1982171 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais se mostraram dissociadas do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque admitir as alegações exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A; Agravada: SANTARTE INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Cláusulas Contratuais Abusivas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Contratual Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf +5 more

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Parties

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Agravante

SANTARTE INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica como consumidora final
  2. 2 Inversão do ônus da prova em responsabilidade por fato do serviço
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais se mostraram dissociadas do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque admitir as alegações exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorados honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.