AREsp 1993227 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a Corte estadual assentou que o autor não comprovou os fatos constitutivos do direito, notadamente o nexo de causalidade entre a suposta falha e os danos, e o reexame do contexto fático-probatório, necessário para modificar tal conclusão, é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não houve pré-questionamento quanto ao cabimento da inversão do ônus da prova (arts. 6º, VIII, CDC), impedindo sua análise na instância especial.

Parties
Agravante/recorrente: IDENALVO MARQUES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Danos Morais E Materiais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Danos Morais E Materiais Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

IDENALVO MARQUES DA SILVA FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva do fornecedor por alimento contaminado
  2. 2 Inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 Comprovação do nexo de causalidade entre ingestão do alimento e danos alegados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a Corte estadual assentou que o autor não comprovou os fatos constitutivos do direito, notadamente o nexo de causalidade entre a suposta falha e os danos, e o reexame do contexto fático-probatório, necessário para modificar tal conclusão, é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não houve pré-questionamento quanto ao cabimento da inversão do ônus da prova (arts. 6º, VIII, CDC), impedindo sua análise na instância especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar em R$ 100,00 os honorários sucumbenciais fixados em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.