AREsp 1972621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (regularidade do TOI e presunção decorrente do consumo zerado/ínfimo), vedado ao STJ pela Súmula 7; além disso, não houve debate suficiente na corte local sobre a inversão do ônus da prova, sendo inaplicável a discussão no recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282); determinou-se ainda, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDREA DE SOUSA COSTA SCHIMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi), Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Restituição Em Dobro, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi) Responsabilidade Objetiva Danos Morais Restituição Em Dobro +3 more

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Parties

ANDREA DE SOUSA COSTA SCHIMIDT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da lavratura do TOI
  2. 2 momento e aplicação da inversão do ônus da prova
  3. 3 ônus da prova em responsabilidade objetiva do fornecedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (regularidade do TOI e presunção decorrente do consumo zerado/ínfimo), vedado ao STJ pela Súmula 7; além disso, não houve debate suficiente na corte local sobre a inversão do ônus da prova, sendo inaplicável a discussão no recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282); determinou-se ainda, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.