AREsp 1971613 - DECISAO

AREsp 1971613 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento do art. 6º, VIII, do CDC no acórdão recorrido e porque a análise da alegada violação do art. 14, §4º, do CDC demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO SAMPAIO e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil De Profissionais Liberais, Rescisão Contratual, Danos Morais, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmula 7, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil De Profissionais Liberais Rescisão Contratual Danos Morais Repetição De Indébito +3 more

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Parties

CARLOS EDUARDO SAMPAIO e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 6º, inciso VIII e 14, § 4º, do CDC
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 responsabilidade por erro de profissional liberal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento do art. 6º, VIII, do CDC no acórdão recorrido e porque a análise da alegada violação do art. 14, §4º, do CDC demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.