AREsp 1991918 - DECISAO

AREsp 1991918 - DECISAO

Parties
Recorrente: Santo Antônio Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial E Negativa De Provimento Em Parte
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Custeio Da Perícia, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental
Direito Ambiental Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Custeio Da Perícia Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Santo Antônio Energia S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial E Negativa De Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inversão do ônus da prova em ação indenizatória por dano ambiental
  2. 2 obrigação do Estado quanto ao custeio da perícia nos termos do art. 95, § 3º, I e II, do CPC/2015
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento de matéria em recurso especial