AREsp 1613274 - ACORDAO

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Por se tratar de contrato de compra e venda de insumos agrícolas destinado à atividade produtiva, os adquirentes não configuram destinatários finais e não foi demonstrada vulnerabilidade que autorizasse a incidência do Código de Defesa do Consumidor; assim, não se aplica a inversão do ônus da prova, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 568), razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Exequente: BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S.A.; Executado/embargante: DIRCEU VIEIRA SANTOS; Executado/embargante: NELI RODRIGUES SANTOS; Executado/embargante: SIMEI RODRIGUES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Execução De Título Extrajudicial, Jurisprudência E Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Agrário Inversão Do Ônus Da Prova Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Execução De Título Extrajudicial Jurisprudência E Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S.A.

Exequente

DIRCEU VIEIRA SANTOS

Executado/embargante

NELI RODRIGUES SANTOS

Executado/embargante

SIMEI RODRIGUES SANTOS

Executado/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à compra e venda de insumos agrícolas por produtor rural
  2. 2 Inversão do ônus da prova nos embargos à execução
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de contrato de compra e venda de insumos agrícolas destinado à atividade produtiva, os adquirentes não configuram destinatários finais e não foi demonstrada vulnerabilidade que autorizasse a incidência do Código de Defesa do Consumidor; assim, não se aplica a inversão do ônus da prova, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 568), razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que declarou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, da inversão do ônus da prova