AREsp 1989534 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica fundamento do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão de reforma quanto à distribuição do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem fundamentou o deferimento da inversão do ônus na verossimilhança (resgate de R$ 170.000,00 e reclamações administrativas) e na hipossuficiência do consumidor, incumbindo às instituições financeiras provar a inexistência de fraude.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo No Stj; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Verossimilhança, Hipossuficiência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Previdência Privada Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Verossimilhança Hipossuficiência +3 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo No Stj; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deferimento da inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC condicionado à verossimilhança e à hipossuficiência
  2. 2 Aplicação do art. 373, incs. I e II, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e obstáculos das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica fundamento do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão de reforma quanto à distribuição do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem fundamentou o deferimento da inversão do ônus na verossimilhança (resgate de R$ 170.000,00 e reclamações administrativas) e na hipossuficiência do consumidor, incumbindo às instituições financeiras provar a inexistência de fraude.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.