AREsp 1969319 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, reconheceu corretamente que os autores são consumidores por equiparação nos termos do art. 17 do CDC, confirmou a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência e considerou vedado o revolvimento de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JBS ALVES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Reconsideração
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (juízo de reconsideração).
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Consumidor Por Equiparação (bystander), Poluição Ambiental/sonora, Indenização Por Danos Morais, Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Direito Civil Direito De Vizinhança Inversão Do Ônus Da Prova Consumidor Por Equiparação (bystander) Poluição Ambiental/sonora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JBS ALVES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  3. 3 aplicação do art. 17 do CDC para reconhecimento de consumidor por equiparação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, reconheceu corretamente que os autores são consumidores por equiparação nos termos do art. 17 do CDC, confirmou a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência e considerou vedado o revolvimento de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (juízo de reconsideração).

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento