AREsp 2001734 - DECISAO

AREsp 2001734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória quanto ao ônus da prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e interpretação de cláusulas contratuais (vedada pela Súmula 5/STJ), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente.

Parties
Recorrente: RICARDO DE MIRANDA E SILVA; Agravada: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Cláusula De Eleição De Foro, Aplicação Do CDC, Súmulas 7 E 5 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Inversão Do Ônus Da Prova Cláusula De Eleição De Foro Aplicação Do CDC Súmulas 7 E 5 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RICARDO DE MIRANDA E SILVA

Recorrente

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre produtor rural e concessionária de energia elétrica
  2. 2 caráter não automático da inversão do ônus da prova prevista no CDC
  3. 3 validade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória quanto ao ônus da prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e interpretação de cláusulas contratuais (vedada pela Súmula 5/STJ), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.