AREsp 1374947 - DECISAO

AREsp 1374947 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido por não se manifestar sobre a inversão do ônus da prova e sobre a verba honorária, sendo necessário o acolhimento do agravo para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUCAS TABORDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo em Recurso Especial do particular provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Verba Honorária, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Dano Ambiental Individual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Verba Honorária Embargos De Declaração Omissão Judicial Dano Ambiental Individual +2 more

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Parties

LUCAS TABORDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à inversão do ônus da prova
  2. 2 omissão quanto à fixação de verba honorária
  3. 3 cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido por não se manifestar sobre a inversão do ônus da prova e sobre a verba honorária, sendo necessário o acolhimento do agravo para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do particular provido

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento com suprimento da omissão apontada