AREsp 1765646 - DECISAO

AREsp 1765646 - DECISAO

O acórdão recorrido foi fundamentado na ausência de impugnação específica dos fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ), na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e na impossibilidade de exame de direito local no recurso especial (Súmula 280/STF), além de considerar descabida a inversão do ônus da prova pela falta de demonstração de excessiva dificuldade de produção de provas. Apesar disso, o recurso extraordinário foi admitido quanto aos pressupostos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Tutela Antecipada, Embargos De Declaração, Direito De Petição
Processo Civil Direito Constitucional Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stf Tutela Antecipada Embargos De Declaração +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF
  3. 3 ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi fundamentado na ausência de impugnação específica dos fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ), na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e na impossibilidade de exame de direito local no recurso especial (Súmula 280/STF), além de considerar descabida a inversão do ônus da prova pela falta de demonstração de excessiva dificuldade de produção de provas. Apesar disso, o recurso extraordinário foi admitido quanto aos pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.