AREsp 1992581 - DECISAO

AREsp 1992581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: NEUROSOFT - EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS MEDICOS LIMITADA; Recorrida / Agravada: Requerida (parte contrária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Inexigibilidade Do Título, Multa Rescisória, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284 STF, 5 E 7 STJ
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Telecomunicações Inversão Do Ônus Da Prova Inexigibilidade Do Título Multa Rescisória Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

NEUROSOFT - EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS MEDICOS LIMITADA

Recorrente / Agravante

Requerida (parte contrária)

Recorrida / Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de telefonia
  2. 2 Inversão do ônus da prova prevista no CDC
  3. 3 Inexigibilidade do título por rescisão contratual por justa causa / má prestação de serviços

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.