AREsp 2498415 - DECISAO

AREsp 2498415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação nas razões do recurso (Súmula 284/STF) e impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória sobre inversão do ônus e verossimilhança/hipossuficiência (Súmulas 7 e 83/STJ), aplicando-se também a jurisprudência que exige comprovação mínima mesmo quando ocorre inversão do ônus; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAMILA SOUZA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmulas Do Stj/stf, Dano Moral, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Súmulas Do Stj/stf Dano Moral Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes +2 more

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Parties

CAMILA SOUZA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC e art. 14, § 3º, CDC)
  3. 3 cabimento de indenização por dano moral por inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação nas razões do recurso (Súmula 284/STF) e impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória sobre inversão do ônus e verossimilhança/hipossuficiência (Súmulas 7 e 83/STJ), aplicando-se também a jurisprudência que exige comprovação mínima mesmo quando ocorre inversão do ônus; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Determina a majoração dos honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se