AREsp 2498003 - DECISAO

AREsp 2498003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porquanto o Tribunal Superior verificou que o Tribunal de origem já havia apreciado o mérito do agravo de instrumento e negado provimento (ausência de interesse recursal do agravante), e manteve-se o não conhecimento do recurso especial por entender que a distribuição dinâmica do ônus da prova realizada pelo juízo de primeiro grau e confirmada pelo tribunal a quo observou os requisitos do art. 373, §1º, CPC (hipossuficiência probatória e maior facilidade de obtenção da prova pela parte agravante), além de incidir, no caso, o óbice das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Cabimento De Agravo De Instrumento, Fundamentação De Decisões, Princípio Da Fungibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Cabimento De Agravo De Instrumento Fundamentação De Decisões Princípio Da Fungibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que versa sobre inversão do ônus da prova (art. 1.015, XI, CPC)
  2. 2 obrigação de fundamentação e de oportunizar à parte a desincumbência do ônus atribuído (art. 373, §1º, CPC)
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porquanto o Tribunal Superior verificou que o Tribunal de origem já havia apreciado o mérito do agravo de instrumento e negado provimento (ausência de interesse recursal do agravante), e manteve-se o não conhecimento do recurso especial por entender que a distribuição dinâmica do ônus da prova realizada pelo juízo de primeiro grau e confirmada pelo tribunal a quo observou os requisitos do art. 373, §1º, CPC (hipossuficiência probatória e maior facilidade de obtenção da prova pela parte agravante), além de incidir, no caso, o óbice das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.