AREsp 2486203 - DECISAO

AREsp 2486203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida, devidamente fundamentada, apenas determinou a inversão do ônus da prova quanto aos danos ambientais (não aos danos individuais), fundamento não impugnado diretamente pela agravante; além disso, eventual revisão demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do acórdão recorrido e a aplicação das Súmulas 283/284 do STF à hipótese.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Dano Ambiental, Danos Individuais, Súmula 618/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Civil Direito Ambiental Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Dano Ambiental Danos Individuais Súmula 618/stj +2 more

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inversão do ônus da prova em ações por dano ambiental
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 618/STJ
  3. 3 Distinção entre danos ambientais e danos individuais quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida, devidamente fundamentada, apenas determinou a inversão do ônus da prova quanto aos danos ambientais (não aos danos individuais), fundamento não impugnado diretamente pela agravante; além disso, eventual revisão demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do acórdão recorrido e a aplicação das Súmulas 283/284 do STF à hipótese.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.