AREsp 2492243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Quanto à alegação relativa à inversão do ônus da prova, houve ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Quanto à alegação de inaplicabilidade da compensação prevista no art. 368 do CC, o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, sendo vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Em razão do não conhecimento do recurso especial, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: RUBENS DE JESUS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Compensação De Dívidas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Compensação De Dívidas Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RUBENS DE JESUS OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 6º, VIII, do CDC quanto à inversão do ônus da prova
  2. 2 aplicação do art. 368 do Código Civil sobre compensação de dívidas
  3. 3 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Quanto à alegação relativa à inversão do ônus da prova, houve ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Quanto à alegação de inaplicabilidade da compensação prevista no art. 368 do CC, o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, sendo vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Em razão do não conhecimento do recurso especial, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC