AREsp 2488116 - DECISAO

AREsp 2488116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada (aplicação do art. 6º, VIII, do CDC e inversão do ônus da prova) não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná‑la; assim, incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GILMAR FERREIRA; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Fraude Por Boleto Bancário, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Fraude Por Boleto Bancário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

GILMAR FERREIRA

Agravante

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 6º, VIII, do CDC alegada pelo recorrente
  2. 2 ausência de prequestionamento acerca da matéria pelo Tribunal de origem
  3. 3 culpa exclusiva da vítima e inexistência de nexo causal entre atuação do banco e o golpe

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada (aplicação do art. 6º, VIII, do CDC e inversão do ônus da prova) não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná‑la; assim, incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.