AREsp 2469614 - DECISAO

AREsp 2469614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação deduzida no recurso envolveria reexame de matéria fático-probatória (configuração dos requisitos para inversão do ônus da prova), o que está obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.; Agravante: COROADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Verossimilhança Das Alegações, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica Verossimilhança Das Alegações Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravante

COROADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do CDC na relação
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 limitações do reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação deduzida no recurso envolveria reexame de matéria fático-probatória (configuração dos requisitos para inversão do ônus da prova), o que está obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.