AREsp 2490307 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem decidiu pela inaplicabilidade da inversão do ônus probatório no caso concreto por implicar encargo impossível ou excessivamente difícil, não havendo demonstração apta a alterar esse juízo sem reexaminar provas.

Parties
Recorrente: MATHEUS HENRIQUE AKATUTI COLACO; Recorrida: UNIESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Financiamento Estudantil (fies), Ônus Da Prova, Competência Da Justiça Estadual
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Prova E Súmula 7/stj Financiamento Estudantil (fies) Ônus Da Prova Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE AKATUTI COLACO

Recorrente

UNIESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  2. 2 Valoração das provas e alegado cerceamento de defesa (art. 373 CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n.7/STJ sobre reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem decidiu pela inaplicabilidade da inversão do ônus probatório no caso concreto por implicar encargo impossível ou excessivamente difícil, não havendo demonstração apta a alterar esse juízo sem reexaminar provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.