AREsp 1973016 - DECISAO

AREsp 1973016 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem adequadamente concluiu que a autora não comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito mesmo com a inversão do ônus da prova, e eventuais alterações dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula n.7; ademais, o acórdão estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n.83).

Parties
Embargante/recorrente/autora: Embargante/Recorrente/Autora; 1º Réu: 1º réu; Suposta Funcionária Do 1º Réu E Depoente: Sra. Solange; Vendedor/declarante: Sr. Fernando; Instituição Que Auxiliou a Concessão Do Financiamento: EIFFEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contratos Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula N. 7/stj +3 more

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Parties

Embargante/Recorrente/Autora

Embargante/recorrente/autora

1º réu

1º Réu

Sra. Solange

Suposta Funcionária Do 1º Réu E Depoente

Sr. Fernando

Vendedor/declarante

EIFFEL

Instituição Que Auxiliou a Concessão Do Financiamento

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova no CDC exime o consumidor da necessidade de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do direito
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 83) e efeitos do não prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem adequadamente concluiu que a autora não comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito mesmo com a inversão do ônus da prova, e eventuais alterações dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula n.7; ademais, o acórdão estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n.83).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).
  • Publique-se e intimem-se.