AREsp 2457278 - DECISAO

AREsp 2457278 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e provido com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência do Tribunal, por entender-se que as regras do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou beneficiários e entidades fechadas de previdência complementar; decidiu-se, assim, reconsiderar a decisão da Presidência e determinar novo julgamento do agravo de instrumento à luz dessa orientação.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Autora: SANDRA MARIA PRATA CHACHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Retorno Para Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão reformado; retorno para novo julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processual Civil Direito Do Consumidor Previdência Complementar Contratos Inversão Do Ônus Da Prova Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Recurso Especial Agravo De Instrumento

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

SANDRA MARIA PRATA CHACHA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Retorno Para Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre participantes/beneficiários e entidades fechadas de previdência complementar
  2. 2 inversão do ônus da prova em ação de consignação em pagamento fundada em contrato com entidade de previdência privada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e provido com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência do Tribunal, por entender-se que as regras do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou beneficiários e entidades fechadas de previdência complementar; decidiu-se, assim, reconsiderar a decisão da Presidência e determinar novo julgamento do agravo de instrumento à luz dessa orientação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão reformado; retorno para novo julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 113/116)
  • Conhecer do agravo interno