AREsp 2485153 - DECISAO

AREsp 2485153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, ante aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência das razões recursais que não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ABRAO TUFI TALLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Nulidade Da Execução, Título Executivo Extrajudicial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução Inversão Do Ônus Da Prova Nulidade Da Execução Título Executivo Extrajudicial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ABRAO TUFI TALLIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 803, I, do CPC/15
  2. 2 nulidade da execução por ausência de obrigação líquida, certa e exigível
  3. 3 incidência de encargos não expressamente contratados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, ante aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência das razões recursais que não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem