AREsp 2497585 - DECISAO

AREsp 2497585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese invocada e pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), aplicando-se também o óbice da insuficiente fundamentação quando cabível (Súmula 284/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JUDITE CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Perícia Técnica, Inexigibilidade De Débito, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Prova
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Regulação De Serviços Públicos Inversão Do Ônus Da Prova Perícia Técnica Inexigibilidade De Débito Justiça Gratuita +3 more

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Parties

JUDITE CARLOS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 6º, III, e 14 do CDC quanto à necessidade de oportunizar inspeção acompanhada e perícia
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese invocada e pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), aplicando-se também o óbice da insuficiente fundamentação quando cabível (Súmula 284/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.