AREsp 2464549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 6º, VIII, do CDC no acórdão recorrido, sendo inaplicável o prequestionamento ficto na hipótese porque, apesar de oposição de embargos de declaração, não houve suscitação da violação ao art. 1.022 do CPC/2015, inviabilizando o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDA SEMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reembolso De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
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Parties

FERNANDA SEMIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC e inversão do ônus da prova
  3. 3 condições de reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 6º, VIII, do CDC no acórdão recorrido, sendo inaplicável o prequestionamento ficto na hipótese porque, apesar de oposição de embargos de declaração, não houve suscitação da violação ao art. 1.022 do CPC/2015, inviabilizando o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015