AREsp 2450223 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório para desconstituir o entendimento de que a ré se desincumbiu do ônus probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, consta nos autos prova documental e perícia técnica que atestaram a regularidade das cobranças e a compatibilidade do consumo faturado, e a recorrente deixou de apresentar os documentos que lhe foram expressamente exigidos na decisão saneadora.

Parties
Recorrente/agravante: Ana Carolina Lacerda Quintino; Recorrida/agravada: concessionária ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Ônus Da Prova Reexame De Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Ana Carolina Lacerda Quintino

Recorrente/agravante

concessionária ré

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova em relação de consumo
  2. 2 produçãо e suficiência da prova pericial
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório para desconstituir o entendimento de que a ré se desincumbiu do ônus probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, consta nos autos prova documental e perícia técnica que atestaram a regularidade das cobranças e a compatibilidade do consumo faturado, e a recorrente deixou de apresentar os documentos que lhe foram expressamente exigidos na decisão saneadora.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo.