REsp 2105714 - DECISAO

REsp 2105714 - DECISAO

O Tribunal manteve que a inversão do ônus da prova é admissível em ações por dano ambiental, inclusive em pretensões individuais, em razão da teoria do risco integral e da jurisprudência consolidada (Súmula 618/STJ), sendo impróprio o revolvimento do conjunto probatório por força da Súmula 7/STJ; contudo, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 foi excluída porque o agravo interno foi necessário ao esgotamento da instância para acesso ao STJ e STF, razão pela qual o recurso foi conhecido e parcialmente provido apenas para excluir a multa, mantendo-se o restante do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para excluir do acórdão a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, mantendo incólume o restante do aresto.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Do Risco Integral, Responsabilidade Objetiva, Multas Recursais (art. 1.021, §4º Do Cpc/2015), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Do Risco Integral Responsabilidade Objetiva Multas Recursais (art. 1.021, §4º Do Cpc/2015) Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova em ações por dano ambiental, inclusive em pretensões individuais
  2. 2 Requisitos para a inversão do ônus da prova em ações de dano ambiental
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a inversão do ônus da prova é admissível em ações por dano ambiental, inclusive em pretensões individuais, em razão da teoria do risco integral e da jurisprudência consolidada (Súmula 618/STJ), sendo impróprio o revolvimento do conjunto probatório por força da Súmula 7/STJ; contudo, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 foi excluída porque o agravo interno foi necessário ao esgotamento da instância para acesso ao STJ e STF, razão pela qual o recurso foi conhecido e parcialmente provido apenas para excluir a multa, mantendo-se o restante do acórdão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para excluir do acórdão a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, mantendo incólume o restante do aresto.

Orders

  • Conheço do recurso especial.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para excluir do acórdão a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.