AREsp 2454366 - DECISAO

AREsp 2454366 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto à inversão do ônus da prova, o Tribunal de origem agiu corretamente ao aplicá-la com base no art. 6º, VIII do CDC diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor; como as questões são intrinsecamente fático-probatórias, não comportam revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade E Fundamentação Do Recurso Especial, Efeitos Das Súmulas 284/stf E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade E Fundamentação Do Recurso Especial Efeitos Das Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial/alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto à inversão do ônus da prova, o Tribunal de origem agiu corretamente ao aplicá-la com base no art. 6º, VIII do CDC diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor; como as questões são intrinsecamente fático-probatórias, não comportam revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.