AREsp 2172765 - DECISAO

AREsp 2172765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão demandada implicaria reexame de fatos e provas, impeditivo nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem corretamente aplicou o CDC ao reconhecer relação de consumo por equiparação, hipossuficiência e verossimilhança, justificando a inversão do ônus da prova a favor dos agravados.

Parties
Recorrente: S. - C. DE T. F. S.; Ré/agravante: Concessionária de Transportes Ferroviários - SUPERVIA; Autores/agravados: AUTOR(ES)/AGRAVADO(S)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Verossimilhança, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Verossimilhança Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

S. - C. DE T. F. S.

Recorrente

Concessionária de Transportes Ferroviários - SUPERVIA

Ré/agravante

AUTOR(ES)/AGRAVADO(S)

Autores/agravados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 mere allegation of violation of art. 373, I, CPC and arts. 2º and 6º of the CDC
  2. 2 whether inversion of burden of proof was legitimate under CDC art. 6, VIII
  3. 3 application of Súmula 7/STJ as obstacle to reexamination of factual matters

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão demandada implicaria reexame de fatos e provas, impeditivo nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem corretamente aplicou o CDC ao reconhecer relação de consumo por equiparação, hipossuficiência e verossimilhança, justificando a inversão do ônus da prova a favor dos agravados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.