AREsp 2216841 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto para, de plano, não conhecer do recurso especial, ante a ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas e porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, manteve-se a conclusão de que a concessionária não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência de responsabilidade por não apresentar imagens de monitoramento exigidas pelo PER e pela Resolução ANTT n. 2.064/2007.

Parties
Agravante: CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmulas 283 E 284/stf, Custódia De Imagens De CFTV, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas
  3. 3 dever da concessionária de guardar e apresentar imagens de CFTV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto para, de plano, não conhecer do recurso especial, ante a ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas e porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, manteve-se a conclusão de que a concessionária não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência de responsabilidade por não apresentar imagens de monitoramento exigidas pelo PER e pela Resolução ANTT n. 2.064/2007.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.