AREsp 2556767 - DECISAO

AREsp 2556767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque parte das questões (inversão do ônus da prova) não foram prequestionadas, e as alegações relativas à inexistência de contratação e à nulidade contratual demandariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à multa por litigância de má-fé, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que a fundamentou na alteração da verdade dos autos, não caracterizando surpresa vedada pelo art.10 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VILMAR NAVA; Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados contra o recorrente.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Litigância De Má Fé, Princípio Da Não Surpresa (art.10 Cpc), Contratos De Consumo, Cartão De Crédito Consignado, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Súmulas Da Corte (súmulas 5, 7 STJ E Súmula 282 Stf)
Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Litigância De Má Fé Princípio Da Não Surpresa (art.10 Cpc) Contratos De Consumo Cartão De Crédito Consignado Repetição Do Indébito +2 more

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Parties

VILMAR NAVA

Agravante/recorrente

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova não prequestionada
  2. 2 alegação de ato ilícito e violação do dever de informação pelo banco
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque parte das questões (inversão do ônus da prova) não foram prequestionadas, e as alegações relativas à inexistência de contratação e à nulidade contratual demandariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à multa por litigância de má-fé, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que a fundamentou na alteração da verdade dos autos, não caracterizando surpresa vedada pelo art.10 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados contra o recorrente.

Orders

  • CONHEÇO do agravo; NÃO CONHECER do recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados contra VILMAR, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando o benefício da justiça gratuita.