AREsp 2451895 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo assentou fundamentos autônomos e suficientes não atacados no recurso (incidência da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento do mérito exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: MAGNO APARECIDO DA SILVA; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, IRDR, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Danos Morais IRDR Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MAGNO APARECIDO DA SILVA

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de revolvimento de prova - Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigação de comprovação do dano e do nexo causal pelo autor (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Possibilidade de inversão do ônus da prova em relação ao fornecedor (art. 6º CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo assentou fundamentos autônomos e suficientes não atacados no recurso (incidência da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento do mérito exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.