AREsp 2477911 - DECISAO

AREsp 2477911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou ausência de prova mínima quanto à negativa prévia de cobertura e à situação de urgência/emergência, e a modificação do aresto exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a...

Source-derived case information.

Parties
Autor: autor; Ré: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Probatório, Urgência E Emergência, Cobertura De Plano De Saúde, Rede Credenciada, Reembolso, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Probatório Urgência E Emergência Cobertura De Plano De Saúde Rede Credenciada +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

autor

Autor

requerida

Ré

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 aplicação do art. 35-C da Lei 9.656/98
  3. 3 inversão do ônus da prova e seus limites

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou ausência de prova mínima quanto à negativa prévia de cobertura e à situação de urgência/emergência, e a modificação do aresto exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a inversão do ônus probatório não exime o autor de apresentar indícios mínimos do fato constitutivo do direito.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.