AREsp 2486418 - DECISAO

AREsp 2486418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria federal alegada (inversão do ônus da prova), impedindo sua análise, e porque a revisão das conclusões sobre inexistência de prejuízos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por esse motivo, o recurso especial não merece conhecimento; majoraram-se honorários em 5% até o limite de 20% com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: ALI IBRAHIM HOJEIJ EIRELI (ALI); Apelado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Fraude Bancária, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Dano Material, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Fraude Bancária Prequestionamento +6 more

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Parties

ALI IBRAHIM HOJEIJ EIRELI (ALI)

Agravante

BANCO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova
  3. 3 ônus da prova quanto à regularidade da conduta do banco (art. 373, II, NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria federal alegada (inversão do ônus da prova), impedindo sua análise, e porque a revisão das conclusões sobre inexistência de prejuízos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por esse motivo, o recurso especial não merece conhecimento; majoraram-se honorários em 5% até o limite de 20% com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BANCO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.