AREsp 2388842 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a inversão do ônus da prova não é automática e depende da verossimilhança das alegações, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova da contratação do seguro habitacional, e acolher a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso...

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Parties
Agravantes: MARIA DORVALINA MATOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Seguro Habitacional, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Inversão Do Ônus Da Prova Seguro Habitacional Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

MARIA DORVALINA MATOS E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 possibilidade de exigência de prova negativa sobre contratação de seguro habitacional
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a inversão do ônus da prova não é automática e depende da verossimilhança das alegações, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova da contratação do seguro habitacional, e acolher a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 83 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial