AREsp 2298310 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Cabimento da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
2. 2 Obrigação de produção da prova e alegação de 'prova diabólica' pelo fornecedor
3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundou-se na hipossuficiência da consumidora e na ausência de demonstração pela agravante de que a produção da prova seria de fácil realização, justificando a manutenção da inversão do ônus da prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.