AREsp 2500042 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por IVAN PIMENTA DA SILVA, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ, fl. 325): APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS - INVESTIMENTO - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - INVESTIMENTO DE ALTO RISCO - AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. As corretoras de valores são instituições financeiras, nos termos do artigo 17 da Lei 4.595/64, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 3. Em que pese haver responsabilidade objetiva, deve ser observado que as operações na Bolsa são de risco e que não há garantia de sucesso no negócio, motivo pelo qual as perdas inerentes à própria natureza do investimento não podem ser consideradas como danos causados pelas corretoras, desde que observado o dever de informação e respeitadas as ordens do cliente. 4. Sendo o autor investidor habitual e constando na descrição que o fundo de investimento era de risco elevado, não se verifica ato ilícito. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 352-361). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 364-375), além de dissídio jurisprudencial, o agravante apontou violação ao art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, argumentando ser cabível a inversão do ônus da prova, uma vez que os documentos indispensáveis ao deslinde da controvérsia estão na posse exclusiva do recorrido e não foram juntados com a peça defensiva. Alegou que não se pode impor ao recorrente o ônus da produção de prova negativa. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 390-399). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 407-411). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 429-437). Brevemente relatado, decido. De início, o dispositivo legal tido como violado não foi objeto de apreciação pelo Colegiado. Por esta razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecida a matéria em sede de recurso especial, incidindo, no caso, por analogia, o teor das Súmulas n. 282, do Supremo Tribunal Federal, e 211, do Superior Tribunal de Justiça. A propósito (sem destaque no original): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado evidencia a falta de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas n.os 282 e 356 do STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.101.466/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATO DO PRODUTO. VEÍCULO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. HONRA SUBJETIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO. DANOS. NEXO DE CAUSALIDADE. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, das teses e dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 3. Não há falar em decadência pelo transcurso do prazo nonagesimal de que trata o art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor quando a causa de pedir eleita pela parte autora desborda da simples pretensão de reclamar da existência de vício do produto, consubstanciando, em verdade, pleito de reparação por danos materiais e morais decorrentes da prática de ilícito civil. Em se tratando de ação de reparação de danos causados por fato do produto ou serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do diploma consumerista. 4. Na hipótese, rever as conclusões do aresto impugnado acerca da responsabilidade da agravante pelo fato do produto e da comprovação dos danos, do nexo de causalidade e dos lucros cessantes demandaria o reexame fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.014.001/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA N AO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.