AREsp 2025494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por reconhecer que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à recorrente, por não ser destinatária final do serviço; assim, não se reconhece a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII do CDC, devendo a distribuição probatória observar o art. 373 do CPC, sendo ainda vedado o reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do CDC, Teoria Finalista (destinatário Final), Súmula 7/stj, Distribuição Da Carga Probatória (art. 373 Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Aplicabilidade Do CDC Teoria Finalista (destinatário Final) Súmula 7/stj Distribuição Da Carga Probatória (art. 373 Cpc)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
  2. 2 Inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII do CDC
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por reconhecer que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à recorrente, por não ser destinatária final do serviço; assim, não se reconhece a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII do CDC, devendo a distribuição probatória observar o art. 373 do CPC, sendo ainda vedado o reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.