AREsp 2504647 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender requisitos formais, mas não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula nº 7 do STJ), o Tribunal de origem legitimamente concluiu pela inversão do ônus da prova com base na verossimilhança e hipossuficiência, e a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais nem impugnou fundamentos autônomos que sustentam o acórdão estadual.

Parties
Agravante: ENDOSUR GICAL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. (ENDOSURGICAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Prova Diabólica, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula Nº 7/stj)
Processual Civil Civil Inversão Do Ônus Da Prova Dano Moral Prova Diabólica Quantum Indenizatório Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula Nº 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENDOSUR GICAL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. (ENDOSURGICAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 necessidade de verossimilhança das alegações ou demonstração de hipossuficiência para inversão do ônus da prova
  3. 3 ônus da prova segundo art. 373, I, do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender requisitos formais, mas não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula nº 7 do STJ), o Tribunal de origem legitimamente concluiu pela inversão do ônus da prova com base na verossimilhança e hipossuficiência, e a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais nem impugnou fundamentos autônomos que sustentam o acórdão estadual.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.